Como Solicitar a Isenção de Taxas?
De acordo com a Lei Estadual nº 2443/2011 e a Portaria DETRAN/RO nº 318/2012, os condutores que tiverem suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) furtadas ou roubadas têm o direito de solicitar a isenção da taxa para emissão da segunda via. No entanto, para que essa solicitação seja válida, algumas condições precisam ser atendidas:
A CNH deve estar válida, ou seja, não pode estar vencida.
A CNH precisa ter sido emitida pelo Detran/RO.
Não devem ser necessárias quaisquer alterações nos dados pessoais registrados na CNH.
Cumprir esses requisitos é essencial para garantir a isenção da taxa de segunda via da CNH.
Documentos necessários:
Documento de identificação (RG e CPF, ou carteira de trabalho, ou passaporte).
Comprovante de residência em seu nome, que pode ser uma conta de água, luz ou telefone.
A apresentação desses documentos é fundamental para dar entrada no processo de solicitação da segunda via da CNH sem a cobrança da taxa.
