Isenção de imposto – IPI e/ou ICMS – ou parte deles, na compra de motocicletas ou utilitários. Em determinadas condições, isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período ou impedindo os veículos de circularem fora da Amazônia Ocidental (RO, AM, RR e AC). Essa restrição tem validade de 3 (três) anos para automóveis, e é permanente para motocicletas.
Para transferir a propriedade de um veículo com essa restrição para qualquer outro estado fora da Amazônia Ocidental é fundamental realizar o procedimento de baixa junto à Receita Federal do Estado de Rondônia.
Nosso escritório possui experiência e todos os recursos necessários para conduzir o processo e realizar a remoção da restrição de benefício tributário, será necessário alguns documentos:
Cópia da CNH ou RG e CPF
DSI (Declaração Simplificada de Importação) assinada pelo proprietário ou comprador, reconhecida firma por verdadeiro.
Copias das notas ficais de fabrica e da loja
⚠️ Caso seja pessoa Jurídica, se faz necessário contrato social.
Cópias de CNH ou RG e CPF do socio administrador
