Baixa de Restrição Tributária de Veículo em Rondônia

Em casos específicos, a compra de motocicletas ou veículos utilitários pode contar com isenção total ou parcial de impostos (IPI e/ou ICMS).

Contudo, essa isenção gera restrições legais:

• 🚫 Transferência de propriedade limitada por determinado período.
• 🚫 Proibição de circulação fora da Amazônia Ocidental (RO, AM, RR e AC).

⏳ Validade das restrições:

• 3 anos para caminhões e caminhonetes.
• Permanente para motocicletas.

🔑 Transferência para outros estados
Para transferir um veículo com essa restrição para qualquer estado fora da Amazônia Ocidental, é obrigatório realizar a baixa da restrição junto à Receita Federal de Rondônia.

Como podemos ajudar?

Nosso escritório é especializado nesse tipo de procedimento e conta com experiência e todos os recursos necessários para conduzir a remoção da restrição de benefício tributário, garantindo mais segurança e agilidade para você.

📄 Documentos necessários:

• ✅ CRLV ou ATPV (DUT)
• ✅ Procuração assinada em cartório ou pelo gov.br
• ✅ DSI (Declaração Simplificada de Importação)
• ✅ Cópia da CNH ou RG e CPF do proprietário ou comprador

⚠️ Para orçamento, basta enviar o documento do veículo.
⚠️ Após a contratação, preenchemos e formalizamos toda a documentação para assinatura e reconhecimento.